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Os municípios portugueses têm levado a cabo, nos últimos anos, uma gestão autárquica pautada por uma atividade cada vez mais rigorosa e de equilíbrio orçamental. Nos últimos três anos os municípios portugueses conseguiram reduzir 21% à sua dívida.

Para este resultado, cujo mérito é essencialmente dos executivos, não são alheios os instrumentos legais criados pelo Governo, como por exemplo a nova Lei das Finanças Locais e a Lei dos Compromissos, que orientam a gestão contabilística municipal.  No caso da Lei dos Compromissos, que limita os gastos à receita já cobrada e não à receita prevista, as câmaras  para gastarem dinheiro em obras ou aquisições têm de ter dinheiro na “mão”.

A implementação e a adaptação destas medidas, como qualquer nova medida, não foi fácil, mas os resultados vêm agora dar razão à sua existência.

Reduzir a dívida das autarquias deixou de ser uma opção e passou a ser uma obrigação. Tem sido assim em todo o país. Tal como é exigido ao governo que após o fim do programa de ajuda externa se deve gradualmente reduzir a carga fiscal e apostar mais no investimento público, também as autarquias após a consolidação das contas devem ter estas preocupações.

A verdade é que existem autarquias que justificam a sua inércia e falta de dinamismo com a necessidade da redução da dívida, que sendo um objetivo importante, não será eterno. Esta desculpa não vai durar para sempre, e com o passar do tempo os munícipes serão cada vez mais exigentes com o exercício autárquico.

Não sei se existe uma fórmula que possa calcular a duração deste estado de graça, em que a redução da dívida serve de desculpa para tudo e para não fazer nada, mas parece-me abusivo que três anos após deixar de estar em incumprimento, ainda haja autarquias que continuem agarradas a este discurso para justificar as suas opções.

O orçamento para 2015 trará um aumento considerável de receita para as autarquias no IMI e nas transferências do estado. A receita do IMI, que reverte totalmente para os municípios, tem aumentado consideravelmente nos últimos anos, mas nem por isso, em alguns municípios, a redução da sua taxa e do valor a pagar pelos munícipes tem diminuído proporcionalmente a estes aumentos.

Também ao nível de transferências do estado, está previsto no Orçamento para 2015 um aumento de transferências para as autarquias no valor de 131 milhões de euros, totalizando  2 357 milhões de euros.

Uma ajuda preciosa não só para o equilíbrio orçamental mas também para os investimentos, pois surge no arranque do novo quadro de Fundos Comunitários (2014-2020).

Estou curioso para verificar se aqueles que no passado criticaram publicamente a redução destas transferências, em valor substancialmente menor ao aumento deste ano, terão agora a hombridade de reconhecer o aumento das transferências.

No aumento de transferência do estado está incluído o montante de participação no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em cada concelho. No entanto, o valor da participação do IRS será ajustado em função das percentagens que as autarquias possam vir a prescindir até ao máximo de 5% para devolução aos munícipes, devolução esta que por opção própria não acontece em todos os municípios.

Os orçamentos municipais são uma parte importante e fundamental da atividade autárquica, mas esta atividade não pode descorar a importância da definição das Grandes Opções do Plano.

Se em termos contabilísticos, a imposição legal e a obrigação dos municípios é o equilíbrio orçamental, o grande desafio autárquico tem uma vertente mais política e prende-se com a capacidade de, em tempos difíceis, os executivos tomarem as melhores decisões para o futuro dos seus Concelhos.

*Artigo de Opinião publicado no Jornal “O Basto”

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